Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe
sobre a criação do plano de carreira, cargos e
vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo
do município de Bombinhas, em seu art. 12°:
I. A formação continuada será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Administração e deverá ser
oferecida no trabalho obrigatoriamente duas vezes por
ano a todos os servidores efetivos e comissionados.
II.A Secretaria Municipal da Administração poderá
celebrar convênios através de processo licitatório à
contratação de empresas especializadas ou instituições
de ensino superior para o programa de formação
continuada.
III.Deverão ser oferecidos no mínimo 12 (doze) horas de
cursos por ano.
É correto o que se afirma em: