Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200298914No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.1457941200298914Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Teoria das Nulidades | Atributos do Ato AdministrativoNo que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta. AOs atos de revogação e de anulação devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, exigência que não se estende aos atos de convalidação. BDe acordo com o posicionamento do STJ, o prazo decadencial de cinco anos previsto, na legislação de regência, para que a administração pública promova o exercício da autotutela é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos. CConsidere que a administração pública tenha constatado, após o devido processo administrativo, que a conduta praticada por servidor público se amoldava à hipótese de cassação de aposentadoria. Nessa situação, a penalidade a ser imposta não tem natureza vinculada, já que, à luz da legislação de regência e da jurisprudência, a administração pública disporá de discricionariedade para aplicar a pena menos gravosa. DEm algumas hipóteses, quando não contemplado o atributo da autoexecutoriedade, a administração pública é impedida de realizar a execução material de ato administrativo sem prévia autorização judicial, a exemplo do que ocorre com o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária. EQuando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200179061Direito AdministrativoEm cada um do item subsequente, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos atos de improbidade administr...Questão 457941200928075Direito AdministrativoEm relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que ...Questão 457941200989230Direito AdministrativoA respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.O herdeiro ...Questão 457941201184453Direito AdministrativoJulgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências...Questão 457941201194557Direito AdministrativoNo que se refere ao processo administrativo, julgue o próximos item.Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendi...Questão 457941201386589Direito AdministrativoNo caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar s...Questão 457941201650167Direito AdministrativoA propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público que tenha sido de...Questão 457941201737772Direito AdministrativoA respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos.As empresas públicas possuem personalidade jur...Questão 457941201850348Direito AdministrativoCom referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contrataçõ...Questão 457941201926079Direito AdministrativoUm ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, ...