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O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação.
Nessa situação hipotética,
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Não poderá ser indicada para o conselho de administração e para a diretor...
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judi...
Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir. As autarquias podem ser de direito público ou privado, conforme o regime que lhes for...
A partir da situação hipotética e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens. I O ato praticado por José não pode se...
Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ...
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. Suponha-se que determinado servidor público te...
Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos. Caso a administração pública revogue determinado ato administrativo e, posteriorment...
Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serv...