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O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais...
Com base nas Súmulas editadas pelo STJ e pelo STF, neste último caso, quer sejam vinculantes, ou não, assinale a opção correta.
A alienação de uma caminhonete pertencente ao patrimônio do Município de Penedo deverá obedecer ao seguinte procedimento, ou seja, ter o sequenciament...
Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a classificação e as formas de controle administrativo.
O direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado do seu ...
A Administração Pública tem o poder de polícia exercido com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da...
As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente
Quando houver suspeita de envolvimento de autoridade superior em irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo, um servidor público fede...
Antônio Pedro necessita classificar os bens pertencentes ao patrimônio público de um Município, mas está com dúvida de como seria a classificação do p...
. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações posteriores, assinale a opção in...