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Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

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Segundo a Lei n. 14.133/2021, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, EXCETO nos casos de:

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de a...

Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que

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Considere os objetivos abaixo com base no que se recomenda para Licitações e processos licitatórios. I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar ...

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Nos termos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são necessárias, em todo contrato, cláusulas que estabeleçam determinados r...