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A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Plane...
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço ...
Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue. O processo de gestão do contrato gera, como saída, uma soluç...
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.Em atenção ao princípio da vinculação ao ...
A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para
Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é mantido...
Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e ...
No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governado...