Leia as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e
cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou
qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família
ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores
de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada
de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra
recolhido devem ser incontinenti comunicados à autoridade
judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele
indicada, conforme disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente. Ainda de acordo com essa Lei, é vedada a adoção de
qualquer medida que possa levar à liberação imediata do referido
adolescente, devendo-se aguardar a conclusão do devido processo
legal.
III. Verificada a prática de ato infracional, é assegurado ao
adolescente o direito à assistência judiciária gratuita e integral, na
forma da lei, sendo-lhe vedados os direitos de ser ouvido
pessoalmente pela autoridade competente ou de solicitar a
presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do
procedimento.
Marque a alternativa CORRETA: