Em referência ao direito administrativo, o princíp...

Q: Em referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação estabelecida oriunda dos costumes e características

A) O princípio da legalidade impõe, em seus dispositivos legais, que todos os atos administrativos sejam realizados em caráter discricionário, não havendo a necessidade de uma fundamentação | B) O princípio da legalidade rege que a administração pública deve tomar decisões livremente, desde que não ultrapasse os direitos exclusivos dos cidadãos. | C) O princípio da legalidade permite em seus dispositivos que a administração pública decida com base em conveniência, mesmo que não haja uma previsão legal. | D) O princípio da legalidade orienta que a administração pública deve agir em conformidade com a moralidade administrativa, independentemente das normas legais. | E) O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir conforme a lei, dentro dos limites preestabelecidos por ela.

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Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública

Em referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação estabelecida oriunda dos costumes e características da sociedade. Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta de acordo com o princípio da legalidade no âmbito do Direito Administrativo:

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