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No tocante ao direito à Educação, conforme o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. ...

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457941200300039
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
No tocante ao direito à Educação, conforme o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado brasileiro deve assegurar Educação básica gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, inclusive para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II, O Estado brasileiro deve assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito.
III. O Estado brasileiro deve assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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