Com base no disposto no Código Tributário Municipa...

Q: Com base no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de suspensão do crédito tributário.

A) A lei que conceder moratória em caráter geral preverá que a falta de pagamento de 03 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação. | B) O depósito para fins de suspensão do crédito tributário poderá ser feito por meio cheque, vale postal, cartão de crédito e PIX, e, quando parcial, importa na suspensão da exigibilidade das prestações vincendas em que tenha sido composto. | C) Cabe ao sujeito ativo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestação, abrangido pelo depósito. | D) O despacho que conceder a moratória em caráter individual deverá observar que o número de prestações não poderá ser superior a vinte e quatro e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Lins

Com base no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de suspensão do crédito tributário.

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Com base no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, assina...

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