Suponha que a empresa X Ltda., em setembro de 2019,
tenha realizado um serviço para autarquia mantida pelo
município Y e emitido, em novembro de 2019, fatura
e nota fiscal que foram devidamente recebidas pela
autarquia municipal para pagamento em 30 dias do seu
recebimento. Suponha ainda que a referida autarquia,
por descuido, tenha deixado de realizar o pagamento da
referida despesa dentro do exercício de 2019 e também
que tenha deixado de inscrever a despesa em restos
a pagar, o que levou ao cancelamento dos empenhos
na virada do exercício financeiro de 2019 para 2020.
Finalmente, suponha que, em razão de mudanças na
administração da empresa no início de 2020, houve
desorganização da sua área de cobrança, acarretando
a não cobrança pela empresa das faturas emitidas contra a autarquia. Caso a empresa X Ltda., em junho de
2025, ainda não tenha recebido os valores devidos, nem
iniciado formalmente a cobrança, é correto afirmar que