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Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que
É característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,
A união NÃO pode instituir tributos que
Considere as seguintes afirmações: I. O contribuinte recifense que observar as decisões colegiadas de órgãos de jurisdição administrativa municipal, c...
De acordo com a interpretação conjunta e sistemática da Constituição Federal e da Lei Complementar no 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer N...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias
O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a aplicação e interpretação da lei tributária, dispondo que: I. a legislação tributária é aplicad...
O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com ...
Em uma situação hipotética, um comerciante, contribuinte do ICMS (imposto lançado por homologação), com estabelecimento localizado na cidade de Rorain...