De acordo com a Lei Complementar no
109 de 3 de
março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC):
A posse dar-se-á até....... dias da data da nomeação,
mediante assinatura do respectivo termo, no qual
deverá declarar ter conhecimento das atribuições, dos
deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo para o qual foi aprovado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do texto.