Sobre os poderes administrativos, é correto afirma...

Q: Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

A) O poder regulamentar, que decorre de competências discricionárias, caracteriza-se pela restrição administrativa ao exercício dos direitos de liberdade e propriedade pelos particulares. | B) O poder discricionário caracteriza-se pela margem de discrição do agente público competente, para decidir pela prática do ato administrativo segundo razões de conveniência e oportunidade. | C) Com fundamento no poder de polícia, depois de regular processo administrativo disciplinar, respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa, o servidor público estatutário poderá sofrer a penalidade de demissão. | D) O poder disciplinar refere-se à garantia da fiel execução e aplicação das leis pelo poder público, mas sem inovar na ordem jurídica, com a criação de direitos ou imposição de obrigações, ressalvadas aquelas situações decorrentes do poder normativo constitucional.

457941200300964

Ano: 2015Banca: IESESOrganização: TRE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

Questões relacionadas para praticar

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

Questões relacionadas para praticar