A proposta orçamentária deve ser
composta por todas receitas e despesas do
exercício. Através deste instrumento, é
possível planejar as ações de governo e
estabelecer metas e objetivos de gestão.
Sobre a proposta orçamentária, analise as
seguintes afirmativas:
I - A proposta orçamentária do Município
compreenderá todas as receitas do Ente,
inclusive as decorrentes de repartição
tributária transferida pelo Estado e pela União.
II - A proposta orçamentária de todos os
Poderes do Município será consolidada e
elaborada pelo Prefeito Municipal, remetida
para apreciação por parte do Poder
Legislativo.
III - A estimativa da receita terá por base as
receitas obtidas nos três últimos exercícios,
pelo menos, bem como as circunstâncias de
ordem conjuntural e outras que possam afetar
a produtividade de cada fonte de receita.
Estão corretas: