Lucas, que é servidor público civil federal, comet...

Q: Lucas, que é servidor público civil federal, cometeu ilícito dentro da repartição. Jorge, chefe imediato de Lucas, tomou ciência do citado ilícito por meio de carta anônima e, sabedor de que a autorid

A) As denúncias sobre irregularidades só poderão servir de objeto de apuração se forem formuladas por escrito, em texto que contenha a identificação e o endereço do denunciante, e se houver a confirmação da autenticidade do documento. Jorge errou ao instaurar a sindicância, devendo, agora, proceder ao arquivamento do feito. | B) Em administração que obedeça aos princípios que norteiam o serviço público, notícia a respeito do cometimento de falta disciplinar deve constituir fato bastante para que, de pronto, se instaure o processo disciplinar. | C) Jorge agiu corretamente, pois, segundo a lei, somente quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. | D) A norma que veda o anonimato garante a pessoa física do funcionário, mas, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, o funcionário deverá ser investigado de qualquer maneira. | E) Não pode o agente público agir fora do império da lei. Todavia, no caso sob análise, Jorge tem o direito de agir com discricionariedade, razão por que poderia ou não ter instaurado o devido procedimento de apuração.

457941200301068

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INMETRODisciplina: Medicina: Clínica e Saúde PúblicaTemas: Ética em Pesquisa, Ética Médica e Medicina Legal

Lucas, que é servidor público civil federal, cometeu ilícito dentro da repartição. Jorge, chefe imediato de Lucas, tomou ciência do citado ilícito por meio de carta anônima e, sabedor de que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a apurá-la imediatamente, instaurou sindicância na qual se assegurou a Lucas ampla defesa.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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