Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200301084Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:1457941200301084Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Abelardo Luz - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Abelardo Luz | Legislação Municipal de Abelardo LuzTexto associadoA questão se refere à Lei Orgânica do Município.Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:AEmendar a Lei Orgânica Municipal.BDispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. CAutorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.DElaborar o seu regimento interno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012268Legislação Municipal (Santa Catarina)O Vereador poderá licenciar-se somente: I. Por moléstia devidamente comprovada, ou em licença gestante e adotante, se Vereadora. II. Para desempenhar ...Questão 457941200056293Legislação Municipal (Santa Catarina)Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve o...Questão 457941200476594Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo o Art. 13, para ser eleito vereador em Agrolândia é necessário, entre outros requisitos:Questão 457941200511733Legislação Municipal (Santa Catarina)Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigações tributária:I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente res...Questão 457941200615006Legislação Municipal (Santa Catarina)Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:Questão 457941200986558Legislação Municipal (Santa Catarina)A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remun...Questão 457941201178198Legislação Municipal (Santa Catarina)Qual alternativa apresenta uma vedação ao Município?Questão 457941201666024Legislação Municipal (Santa Catarina)Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara, para se ausentar do Município, por tempo superior ...Questão 457941201825072Legislação Municipal (Santa Catarina)Uma das atribuições privativas da Câmara Municipal é autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por necessidade de serviço, por mais de:Questão 457941201887882Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre os tributos municipais, a(o) _____________ poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo com...