A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime juríd...

Q: A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertê

A) a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão. | B) a pena de suspensão não pode ser convertida em multa. | C) os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades. | D) ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias. | E) o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.

457941200301086

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

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