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Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...
Leia o caso a seguir. Imagine que uma universidade pública, chamada Universidade X, recebeu uma verba federal destinada à melhoria dos laboratórios de...
Quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses, os atos administrativos deverão ser
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolv...
Dizer que uma licitação é inexigível significa que
O processo administrativo, da mesma forma que o processo judicial, é estruturado a partir do contraditório. Assim, deverá haver instrução no processo ...
Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos...
O Art. 12, Seção III, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina os prazos de validade dos concursos para o acesso aos serviços das autarqu...
Leia o trecho a seguir. A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Públi...
A Lei n. 8.112/1990, em seu Art. 8º, trata das formas de provimento de cargo público. A forma que se dá através de concurso público é: