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Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prá...
Sobre a determinação e progressão de regime de cumprimento da pena, considerando a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ass...
Considere as afirmações abaixo sobre a teoria do delito. I - A coação irresistível, desde que física, exclui o fato típico em relação ao coagido. II -...
Um funcionário público de um posto de fiscalização em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia...
Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa correta.
Assinale a assertiva correta quanto à prevaricação.
O artigo 327, § 2º, do Código Penal prevê como causa de aumento de pena o fato de o autor do crime ser ocupante de cargo em comissão ou de função de d...
Quanto ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal), assinale a afirmação correta.