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Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma efic...

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457941200301235
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.311/2010 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Eldorado do Sul | Legislação Municipal de Eldorado do Sul
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei nº 3.311/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seu quadro de funcionários públicos, e dá outras providências.

Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe, mas isso pode ser prejudicado (acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção) sempre que o servidor:


I. Somar duas penalidades de advertência ou sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

II. Completar dez faltas injustificadas ao serviço ou somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

III. Somar duas faltas injustificadas ao serviço e uma advertência ou somar cinco faltas injustificadas ao serviço e cinco atrasos de comparecimento ou saídas antes do horário.

IV. Somar uma advertência e cinco atrasos de comparecimento ou saídas antes do horário.


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