Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200301244De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa (e suas a...1457941200301244Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa (e suas atualizações mais recentes), assinale a alternativa correta:AAs disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente a agentes públicos.BConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada.CNão estão sujeitos à sanção da Lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.DPara serem consideradas ato de improbidade administrativa, as condutas previstas na Lei devem ser praticadas mediante dolo específico, com a vontade consciente de atingir o resultado ilícito.EA Lei considera agente público apenas o agente político e o servidor público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071273Direito AdministrativoA prefeitura de uma cidade está organizando um processo de licitação e precisa escolher uma modalidade. De acordo com o artigo 28 da Lei nº 14.133/202...Questão 457941200672756Direito AdministrativoCom base no Artigo 46 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, identifique a alternativa incorreta sobre os regimes admitidos na execução indireta de ...Questão 457941200704833Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, analise os itens a seguir. I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comp...Questão 457941200731197Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Adm...Questão 457941200738778Direito AdministrativoSobre as entidades integrantes da Administração Indireta, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alt...Questão 457941200803039Direito AdministrativoNos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Pregão é:Questão 457941201130642Direito Administrativo______________ é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da admi...Questão 457941201809759Direito AdministrativoNo que tange ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar:Questão 457941201973490Direito AdministrativoAnalise os itens a seguir em relação princípios do Direito Administrativo. I - Princípio da publicidade - esse princípio determina que, em qualquer at...Questão 457941202039497Direito AdministrativoUma empresa pública precisa adquirir material de escritório para os departamentos administrativos. O responsável pelo setor de compras deve optar pelo...