Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
I Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as
circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua
extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a
ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam
a obrigação tributária que lhe deu origem.
II Consoante o STJ, a compensação de débitos tributários com
precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é
possível, à luz do Código Tributário Nacional, quando houver
lei específica autorizadora.
III Conforme previsto no Código Tributário Nacional, se a lei
não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a
contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem
que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
IV Consoante o Código Tributário Nacional, é vedada a
compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial. Segundo o STJ, tal
vedação aplica-se também a indébitos tributários decorrentes
de vício de inconstitucionalidade.
Assinale a opção correta.