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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para ARIS - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Regulamentos Internos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, são competências da ARIS:
I. Regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, por meio da fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo, à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados.
II. Permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, inclusive quando protegidos pelo sigilo legal.