Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200301319Um dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse a...1457941200301319Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaUm dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:AA concessão da renúncia de receita depende das circunstâncias específicas de cada ente, sendo irrelevantes os impactos orçamentários e financeiros causados por ela, visto que buscam o desenvolvimento econômico.BA isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.CA modificação da base de cálculo do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.DA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes.EO cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança é uma das modalidades de renúncia de receita, devendo obedecer todos os requisitos previstos na LRF para as renúncias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200280849Direito FinanceiroSegundo esse princípio orçamentário, o orçamento anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fun...Questão 457941200501085Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (n.º 101/2000) estabelece um limite orçamentário para as despesas de pessoal. Para fins do disposto no caput do art. ...Questão 457941200917369Direito FinanceiroO código de fonte ou destinação de receita tem como objetivo agrupar receitas que possuem as mesmas normas de aplicação na despesa, identificando as v...Questão 457941201021672Direito FinanceiroSobre os princípios do Direito Financeiro, julgue as assertivas a seguir: I.Por força do princípio da anualidade orçamentária, o orçamento deve ser im...Questão 457941201051486Direito FinanceiroSobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes assertivas: I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter di...Questão 457941201173598Direito FinanceiroAssinale a alternativa que apresenta o prazo para o envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com o Ato das Disposições Constituci...Questão 457941201294200Direito FinanceiroAcerca dos princípios que regem o Planejamento e Orçamento Público no contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as seguintes afirmações e assi...Questão 457941201405774Direito FinanceiroA dívida pública que corresponde ao montante total das obrigações financeiras do Ente, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados ...Questão 457941201408567Direito FinanceiroConforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da desp...Questão 457941201812597Direito FinanceiroEste princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa: