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Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:
Sobre a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I. Na fixação das penas previstas...
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas, EXCETO:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o poder regulamentar e o poder de polícia, de acordo com Diogenes Gasparini, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I. Poder re...
Sobre a Parceria Público-Privado (PPP) no Brasil, é CORRETO afirmar que:
Sobre a organização da administração pública e sua responsabilidade civil perante terceiros, leia as afirmativas a seguir: I. a responsabilidade civil...
Sobre o impedimento e a suspeição no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é CORRETO afirmar que:
Considerando o estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), assinale a alternativa INCORRETA. A ação disciplinar prescr...
Assinale a alternativa incorreta: