Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária. | B) O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público é tributável por meio do ICMS, pois o fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. | C) É constitucional lei estadual que prevê incidência de ICMS sobre as operações de vendas, por seguradoras, de veículos salvados envolvidos em sinistros, pois a venda constitui atividade mercantil. | D) A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias, não pode incluir o próprio montante do ICMS incidente, pois constituiria bis in idem.

457941200301716

Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual

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