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O poder que confere a Administração Pública a liberdade de agir conforme os critérios de oportunidade e conveniência é conhecido como:
Instituto destinado à livre manifestação da vontade, os contratos são conhecidos desde tempos imemoriais, muito embora, como é evidente, sem o detalha...
O processo administrativo tem diversas finalidades que podem ser descritas conforme a doutrina sobre o tema. Assinale a única alternativa que não corr...
Determinado chefe de repartição, ao perceber que seu subordinado está atrasando determinado procedimento administrativo que não é de sua competência e...
A Lei n° 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nos seus conhecimentos, as...
O controle judicial dos atos da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e proteger direitos no setor público. Acerca...
Ainda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do Ministério Público e a fiscal...
A função administrativa consiste no exercício de poderes pelo Estado e seus agentes, com a finalidade de: I.Satisfazer os interesses essenciais da col...
As características do serviço público resultam da própria formulação conceitual. Trata-se dos traços que conferem a fisionomia jurídica do instituto e...
A Administração Pública no Brasil é regida por princípios que orientam a atuação dos servidores públicos e a organização estatal em prol do interesse ...