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Com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos estabelecidos por essa lei.

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457941200301962
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Aratiba - RSDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Serviço Social e Grupos Minoritários
Com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos estabelecidos por essa lei.
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