Marque a alternativa incorreta.

Q: Marque a alternativa incorreta.

A) A terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros, eleitos pela legislação municipal como responsáveis tributários. | B) É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, ou bens, por meio de tributos intermunicipais. | C) O termo de início de fiscalização deverá, obrigatoriamente, circunscrever precisamente seu objeto, vinculando à Secretaria de Obras e Tributos. | D) Os contribuintes deverão ser intimados sobre os atos do processo de que resultem a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades. | E) No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial.

457941200302089

Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais

Texto associado

Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.

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