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O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorr...

📅 2022🏢 FGV🎯 TJ-SC📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Fiscalização de Entidades de Atendimento#Procedimentos do ECA

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Fiscalização de Entidades de Atendimento, Procedimentos do ECA.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200302188
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Fiscalização de Entidades de Atendimento | Procedimentos do ECA
O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes.

Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
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