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A Lei no 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de Santa Catarina, estabelece que tal imposto tem como fato gerador
NÃO constitui vedação à São Paulo Previdência − SPPREV o desempenho da atividade de
A Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que trata de penalidades e de outros temas no âmbito tributário, estabelece que
No Estado de Santa Catarina, a Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá outras providências estabelece:
O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em
A Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, ...
Considere a seguinte situação hipotética, de acordo com o Decreto Estadual nº 29.912/1989: A empresa transportadora XYZ é responsável pela prestação d...
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), o interstício para a promoção horizontal é, em meses...
Para fins de não aplicação do regime de substituição tributária com retenção antecipada, nos termos do Anexo 3 do RICMS/SC, são considerados fabricado...