O comércio, a dispensação, a representação ou dist...

Q: O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos serão exercidos somente por empresas e estabelecimen

A) Apenas I e II. | B) I, II e III. | C) Apenas I e III. | D) Apenas II | E) Apenas II e III.

457941200302551

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Federal e Resoluções do CFF | Farmácia Clínica e Comunitária | Legislação Farmacêutica

O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos serão exercidos somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei. Para realizar o pedido da licença, os documentos necessários são os que comprovem:

I. Constituição da empresa.

II. Habilitação legal do responsável técnico, expedida pela Vigilância Sanitária.

III. Relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso.

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I. Constituição da empresa.

II. Habilitação legal do responsável técnico, expedida pela Vigilância Sanitária.

III. Relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso.

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