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Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos re...
De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para proviment...
O Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, afirmou que esta pode ser realizada de forma...
De acordo com a Lei 8.666/93, os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração
São requisitos do Ato Administrativo a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto, nesse sentido, assinale a alternativa que descreve cor...
Serviço público é a atividade realizada no âmbito das atribuições da Administração, inserida no Executivo, em que o poder público propicia algo necess...
Se um Prefeito de um município editar um decreto (ato administrativo) cujo teor permita que seus dois filhos tenham gabinetes próprios no Paço Municip...
Referente ao ato administrativo, é correto afirmar que
Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo que necessita para a sua formação da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgão denomina-se