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Acerca dos serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:
Determinado município passou por uma calamidade pública decorrente de fortes chuvas. Para abrigar a população afetada, o poder público municipal requi...
Preencha corretamente a lacuna: Ocorre a chamada _________________ quando se atribuem competências administrativas a outras pessoas jurídicas autônoma...
NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:
Embora a Lei nº 9.784/99 trate dos processos administrativos em âmbito federal, referido diploma elenca alguns princípios de observância obrigatória p...
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo: I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não esta...
A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Con...
A noção de órgãos públicos é inerente à Administração Pública Direta, haja vista que, na Administração Pública Indireta, eles são transformados em aut...
No direito, o processo pode ser definido como “uma relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a observância necessária de um procedimento...
Quanto aos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta.