Considerando o disposto no Código Tributário do Município de
Cuiabá, sobre a pessoa jurídica X, prestadora de serviço que
optou pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar
nº 123/06, analise as afirmativas a seguir.
I. O Simples Nacional implica, mediante documento único de
arrecadação, o recolhimento mensal de diversos impostos,
dentre os quais o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) devido aos serviços sujeitos à substituição
tributária ou à retenção na fonte.
II. A pessoa jurídica X deve informar na Declaração Eletrônica de
Serviços-DES que não houve movimento tributável, ficando
dispensado do recolhimento do emolumento por meio do
Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
III. A pessoa jurídica X deve cumprir as obrigações acessórias
previstas no Código Tributário do Município de Cuiabá.