A Lei nº 12.414/2011, sem prejuízo das disposições do Código de
Defesa do Consumidor, disciplina a formação e consulta a bancos
de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito
privado, com informações de adimplemento de pessoas naturais
ou jurídicas para formação de histórico de crédito.
Um dos conceitos trazidos pela Lei é o de fonte, isto é, a pessoa
natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de
autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações
comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro,
inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de
água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e
assemelhados.
As fontes são obrigadas a: