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De acordo com a Lei nº 8.069/1990, à criança e ao adolescente é proibida a venda de: I. Armas, munições e explosivos. II...

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457941200302984
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, à criança e ao adolescente é proibida a venda de:

I. Armas, munições e explosivos.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

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