A formulação de políticas públicas é um processo complexo que
abarca diversas dimensões. Um dos critérios que o formulador do
programa deve observar é o impacto orçamentário e financeiro
da política pública que está sendo proposta. É nessa fase da
análise que se verifica se o poder público dispõe de recursos para
a execução da despesa requerida e se foram observados no
planejamento os requisitos definidos no Plano Plurianual (PPA),
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA). Além disso, deve o agente público atentar para os
requisitos básicos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações
orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto
afirmar que: