Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2...

Q: Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com imóveis localizados no território municipal, e

A) A revogação de tal isenção é possível por mera lei ordinária e mesmo por ato normativo infralegal, por afetar a base de cálculo do IPTU, hipótese constitucional de exceção ao princípio da legalidade tributária. | B) Lei ordinária municipal não poderia revogar isenção prevista no Código Tributário Municipal, por se tratar da lei geral tributária municipal. | C) A revogação desta isenção por lei ordinária ofende a garantia da imunidade constitucional tributária prevista em favor das entidades sindicais. | D) O CTM foi recepcionado com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual não poderia a isenção nele inserida ser revogada por mera lei ordinária. | E) A revogação poderia ser prevista em tal lei ordinária, mas, em virtude da anterioridade tributária, não poderia ainda produzir seus efeitos em 01/01/2024.

457941200303017

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Princípio da Anterioridade Tributária

Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com imóveis localizados no território municipal, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 01/01/2024. Esta isenção que foi revogada havia sido instituída no texto original do Código Tributário Municipal (CTM), originalmente publicado como lei ordinária municipal em 15/03/1988. Considere que o fato gerador do IPTU, neste Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

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Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

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