Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de
revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades
sindicais de empregadores com imóveis localizados no território
municipal, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de
01/01/2024. Esta isenção que foi revogada havia sido instituída no
texto original do Código Tributário Municipal (CTM), originalmente
publicado como lei ordinária municipal em 15/03/1988. Considere
que o fato gerador do IPTU, neste Município, ocorre em 1º de
janeiro de cada ano.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a
alternativa correta.