Segundo o disposto na Lei no
13.303/2016, a informação a respeito da execução dos contratos das empresas
públicas e das sociedades de economia mista, bem como
a informação a respeito de seu orçamento
A não poderão ser divulgadas ao público, sob pena de
responsabilidade civil, criminal e administrativa do
responsável pela divulgação, sem prejuízo de outras
penalidades no caso de danos ao erário.
B deverão ser disponibilizadas para conhecimento público, por qualquer meio hábil, a cada 6 (seis) meses,
admitindo-se retardo de até 1 (um) mês na divulgação
das informações.
C deverão ser mensalmente divulgadas ao público, de
forma resumida, por meio físico e eletrônico, com
a observação de que os eventuais interessados
poderão obter maiores detalhes por meio de pedido
específico.
D deverão ser disponibilizadas para conhecimento
público, por meio eletrônico, completa e mensalmente atualizada admitindo-se retardo de até 2 (dois)
meses na divulgação das informações.
E deverão ser disponibilizadas para conhecimento
público, por meio físico ou eletrônico, completa e
mensalmente atualizada, não sendo admitido retardo na divulgação dessas informações.