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Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. As hipóteses em que a mulher em situação de violê...

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457941200303263
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paraíso do Sul - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. As hipóteses em que a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos estão descritas na Lei.

II. A Lei prevê a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.

III. A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente é prevista na Lei.

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