Acerca do regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, previsto na Lei
nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto
afirmar:
A Não se caracteriza como descontinuidade
do serviço a sua interrupção em situação de
calamidade pública, emergência, grave perturbação
da ordem ou, ainda, após prévio aviso,
quando motivada por razões de inadimplemento
do usuário, falta justificada de pessoal
ou greve.
B A permissão de serviço público corresponde à
delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
C O serviço adequado é aquele que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação, ainda que exija do
usuário, a título de contraprestação, tarifa de
caráter elevado.
D Toda concessão de serviço público, precedida
ou não da execução de obra pública, será
objeto de prévia licitação, nos termos da legislação
própria e com observância dos princípios
da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade,
do julgamento por critérios objetivos e
da vinculação ao instrumento convocatório.
E A concessão de serviço público consiste na delegação,
a título precário, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa
física ou jurídica que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco.