A Administração Pública dispõe de diversos poderes administrativos ...

As licitações são procedimentos obrigatórios utilizados por órgãos da administração pública visando a contratação de serviços e a compra de mercadoria...

Assinale a alternativa que se refere ao princípio da licitação.

Aponte o princípio em que o agente público deva pautar no exercício de suas atribuições os padrões éticos, a probidade, a lealdade e a boa-fé.

A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que men...

Dentro do escopo dos poderes conferidos ao administrador público, encontra-se uma gama de deveres e responsabilidades essenciais para a garantia dos p...

Os atos que dependem da verificação do mesmo órgão para tornar-se exequível, tais como, aprovação, parecer, homologação, configura a hipótese de um at...