No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.

A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.

Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

A) Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro. | B) A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária. | C) O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos. | D) Não respondida. | E) Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRE...

Questão 457941200045868Direito Internacional Público

No que se refere à produção normativa da OIT, é INCORRETO afirmar:

#Assinatura e Ratificação dos Tratados#Vigência dos Tratados Internacionais#Fontes do Direito Internacional: Tratados

Questão 457941200295580Direito Internacional Público

Consoante a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas: I - O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal e de jurisdição civil ou ...

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Questão 457941200681589Direito Internacional Público

Assinale a alternativa CORRETA:

#Direito Marítimo Internacional

Questão 457941200996949Direito Internacional Público

O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e dir...

#Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas

Questão 457941201314329Direito Internacional Público

Sobre a Comissão de Peritos da OIT, é CORRETO afirmar que:

#Sujeitos do Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Entidades Não Estatais. Personalidade Jurídica e Capacidade de Ação. Sistema da Liga das Nações

Questão 457941201329856Direito Internacional Público

Leia e analise os itens a seguir: I – Segundo a Carta Internacional de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito, em plena igualdade a que a sua causa...

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