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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.
De acordo com o projeto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados, as garantias de não repetição são consequências possíveis de um ilícito internacional.
De acordo com o projeto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados, as garantias de não repetição são consequências possíveis de um ilícito internacional.
Ano: 2012Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Imunidade de Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares.
II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.
III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa.
I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares.
II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.
III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa.
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Personalidade Internacional e Reconhecimento de Estados
O território, elemento constitutivo dos estados, conforme plasmado na Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados, de 1933, é a dimensão física do Estado. Acerca desse tema, julgue (C ou E) o item a seguir.
A Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados, da
qual o Brasil faz parte, prescreve a manutenção das
fronteiras e os regimes fronteiriços estabelecidos
em tratados firmados entre o Estado predecessor e o
Estado sucessor.
Ano: 2024Banca: Fundação CETREDEOrganização: Prefeitura de Pires Ferreira - CEDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
A atual tensão entre Venezuela e a Guiana se deve pela
disputa do território de:
Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Imunidade de Jurisdição Estatal
Sobre o tema das imunidades de jurisdição:
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Imunidade de Jurisdição Estatal
Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais | Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Com relação aos tribunais internacionais e ao Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue (C ou E) o item a seguir.
As obrigações dos Estados acerca da mudança do clima e
da emergência climática estão estabelecidas em diversas
normas do Direito Internacional, de modo que o tema
não é objeto de parecer consultivo solicitado à CIJ ou à
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I. O controle de convencionalidade de matriz internacional é aquele realizado por órgão internacional, o qual analisa a compatibilidade entre norma ou decisão nacional em face de normas internacionais.
II. A proteção diplomática consiste em instituto de Direito Internacional pelo qual o Estado cujo nacional sofreu dano por conduta imputada a outro Estado, considera tal dano como dano próprio e pleiteia reparação ao Estado responsável pelo ato lesivo.
III. Os atos do Poder Judiciário não concretizam a responsabilidade internacional do Estado, uma vez que, em face da separação dos poderes, é impossível ao Poder Executivo (ente que representa o Estado nas relações internacionais) interferir nas decisões judiciais.
IV. As recomendações desenvolvidas por entidades como o Grupo de Ação Financeira (GAFI) e pelo Grupo de Ação Financeira da América do Sul (GAFISUD) devem ser utilizadas como diretrizes pelos Estados contratantes da Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Convenção de Barbados).
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Imunidade de Jurisdição Estatal
A respeito do agente diplomático, relativamente ao previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, é correto afirmar:
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