Questões

os Estados, pessoas jurídicas de Direito Internacional, que não se confundem com a Nação e com o povo.

as coletividades interestatais, criadas por acordos entre Estados com personalidade jurídica diferente dos seus membros.

os indivíduos, que atualmente são dotados de ampla capacidade no plano internacional, por meio do exercício de sua personalidade jurídica.

as Organizações Internacionais, criadas por meio de tratado internacional e que possuem atualmente as mesmas competências atribuídas aos Estados.

as coletividades não estatais, as quais se dividem em beligerantes, insurgentes, escassas e de libertação nacional.

A imunidade de jurisdição do Estado deve ser sempre alegada em contestação, sob pena de preclusão.

A renúncia à imunidade de jurisdição civil ou administrativa por um Estado não implica na possibilidade de execução de sentença condenatória.

A execução de sentença condenatória contra embaixada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de decisão formal do Supremo Tribunal Federal.

A inviolabilidade do local da missão diplomática impede a execução de sentença condenatória contra a residência de membros do pessoal da missão.

Ao contrário dos representantes consulares, os representantes diplomáticos gozam, no âmbito da imunidade de jurisdição civil, de imunidade em relação à reconvenção ligada à ação principal.

CERTO

ERRADO

política pública ambiental.

controle imigratório.

mobilidade urbana.

soberania econômica nacional.

regulação da política internacional.

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

as assertivas I, II, III e IV, estão corretas;

as assertivas I, II, III, IV e V estão incorretas.

as asscrtivas I e Ill estão corretas;

apenas a assertiva IV está correta;

as assertivas II e IV estão corretas;

O Protocolo de Ushuaia sobre o Compromisso Democrático no Mercosul prevê a adoção de medidas de reação em caso de ruptura da ordem democrática em Estado membro do bloco, adotadas por maioria e sem a participação do Estado afetado.  

A suspensão de direitos e garantias previstas em tratados de direitos humanos obedece limites materiais, temporais e procedimentais, como se vê, por exemplo, na impossibilidade de suspensão do direito à integridade pessoal, liberdade de pensamento, consciência e de religião na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 

A responsabilidade internacional do Estado não abarca os atos comissivos ou omissivos imputados ao Poder Judiciário nacional, devido à impossibilidade, em nome da separação dos poderes, do Poder Executivo interferir na condução dos atos judiciais.  

O controle de convencionalidade de matriz internacional é realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tanto no exercício de sua jurisdição contenciosa quanto na sua jurisdição consultiva, ficando excluída somente a aferição de compatibilidade de norma constitucional em face da Convenção Americana de Direitos Humanos. 

No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.

O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.

A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.

A aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.

A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.

Dado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado.

A jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros.

Não é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados.

Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

ERRADO

CERTO