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Considere que a Empresa X sofreu uma autuação administrativa, sob a justificativa de que não efetuou o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualq...
São isentos do ISSQN no município de São José do Rio Preto, segundo a Lei Complementar n o 178/2003 e suas alterações posteriores:
Acerca do que dispõe a Lei Municipal de Cerquilho, n° 2.207/1999, que traz o Estatuto do Magistério Público Municipal, é certo afirmar:
Na meta 8 do Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo (Lei no 6.447/2015), visa-se elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 ano...
Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, os vereadores do Município de Ilha Solteira não poderão, desde a expedição do diploma:
Thiago, auxiliar de saúde bucal do Município de Campinas, iniciou seu dia de trabalho, como sempre, fazendo a assepsia, desinfecção e esterilização do...
O Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM – é responsável pela administração da Rede Própria de Previdência Social do município – RP...
Para a consecução das competências previstas na Lei Orgânica do Município, considere os itens:I. prioridade do transporte coletivo sobre o individual;...
A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações que exijam trabalhos de análise ou consol...