///
O ato formal de adesão ao regime jurídico do cargo da qual decorre a investidura nos direitos e deveres pertinentes, e o efetivo desempenho das atribu...
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, constitui forma de proviment...
Conforme disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor fará jus ...
A remoção de servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, pode oco...
Considerando o término de um convênio, a ausência de prestação de contas, por parte de quem tem a obrigação para tanto, pode caracterizar
O servidor aposentado por invalidez, depois que uma junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, retornará à atividade po...
Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.303/16, as licitações e contratos devem respeitar as normas relativas a:I. Disposição final ambientalmente adequa...
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à ...
A Lei no 11.107-2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos estabelecendo que ele será constituído por contrato cuja celebra...
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelec...