De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é ...

Q: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A) a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. | B) as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos serão depositadas em conta conjunta com demais disponibilidades do ente da Federação. | C) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto para expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados. | D) encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal. | E) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deve ser considerada no somatório que compõe a receita corrente líquida do ente da Federação.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Origem e Controle | Classificação da Receita Pública | Receita Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar q...

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