Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200304059De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que1457941200304059Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Origem e Controle | Classificação da Receita Pública | Receita Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar queAa avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Bas disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos serão depositadas em conta conjunta com demais disponibilidades do ente da Federação.Cnenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto para expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados.Dencargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.Ea contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deve ser considerada no somatório que compõe a receita corrente líquida do ente da Federação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032725Direito FinanceiroO crédito da Fazenda Pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, é denominadoQuestão 457941200096424Direito FinanceiroNo que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da Responsabilidade Fiscal, na seção da previsão e arrecadação, constituem requisitos essenciais...Questão 457941201254760Direito FinanceiroTendo por base a classificação das despesas, conforme disciplina da Lei n° 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em si...Questão 457941201275866Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a destinação de recursos ao setor privado, é correto afirmar queQuestão 457941201345342Direito FinanceiroA Emenda Constitucional nº 100/2019 inseriu ao artigo 165 da Constituição Federal brasileira de 1988 o § 10, no qual consta a seguinte redação: “A adm...Questão 457941201388687Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente...Questão 457941201438739Direito FinanceiroCabe à lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor sobreQuestão 457941201443938Direito FinanceiroConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deve ser autorizada porQuestão 457941201626374Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar n° 101/00, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou at...Questão 457941201849118Direito FinanceiroEm relação à classificação da receita e da despesa pública, é correto afirmar que