O princípio da publicidade da Administração Pública, descrito no
Art. 37 da Constituição da República de 1988, consiste na
obrigatoriedade da publicidade dos atos da Administração, de
modo que todos os interessados possam ter ciência e controlar as
ações da autoridade. Não é diferente no caso de uma licitação,
situação em que as comunicações dos editais devem ser
realizadas por meio oficial.
Considere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece
as normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados e dos Municípios. Para o caso da construção
de um novo hospital em Teresina/PI, que por conta de suas
instalações pode ser considerada uma obra especial de
engenharia, o prazo mínimo para a apresentação de propostas,
contado a partir da data de divulgação do edital de licitação para
a construção, é de: